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  • Tipo e N.º
    LEI 5/93/M
  • Data
    1993-07-19
  • Fonte
    BO 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    LEIS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / CRÉDITO / OBRAS PÚBLICAS / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / CAM - SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL SARL ; CAM,SARL /
  • Sumário
    Autoriza o Governador a prestar o aval do Território a operações de crédito a realizar pela CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
  • Página
    p.3731-3732
  • Notas
    Esta lei autoriza o Governador a prestar o aval do Território a operações de crédito a realizar pela CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., e o respectivo montante deve ser amortizado antes de 19 de Dezembro de 1999. Uma vez que já decorreu este prazo, esta lei já está caducada.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.