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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 5/94/M
  • Data
    1994-08-01
  • Fonte
    BO 31 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTAÇÃO / DIREITO DE PETIÇÃO / RECLAMAÇÕES / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / GARANTIA DA LEGALIDADE / DIREITOS CIVIS / LIBERDADES CIVIS / DIREITOS FUNDAMENTAIS / PUBLICAÇÃO / SANÇÕES / COMPETÊNCIAS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /
  • Sumário
    Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade.
  • Página
    p.791
  • Notas
    A RES 6/2000 do BORAEM 30 I de 2000.07.24 regula o serviço de atendimento ao público da Assembleia Legislativa.