LEI 5/98/M

1998-08-03

BO 31 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTOS / LIBERDADES CIVIS / LIBERDADE RELIGIOSA / RELIGIÃO / DIREITOS CIVIS /

Regula a liberdade de religião e de culto e as confissões religiosas em geral.- Revogações.

p.900

Revoga a Lei 4/71 e a PT 14/74 do BO 5 de 1974.02.02, o DEC 216/72 e a PT 504/74 do BO 35 de 1974.08.31.
A violação do sigilo religioso é punida com a pena prevista no artigo 189° do Código Penal, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.

• Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.

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