Define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 54/98/M, de 16 de Novembro.

Tipo e N.º

LEI 6/2002

Data

2002-07-08

Fonte

BORAEM 27 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / CURSOS DE FORMAÇÃO / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM / TEMPO DE SERVIÇO / ACIDENTES EM SERVIÇO / REGIME DISCIPLINAR / REVOGAÇÃO / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / LICENÇAS / FÉRIAS / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / COMISSÃO DE SERVIÇO / ASSALARIAMENTO / PESSOAL MILITARIZADO / ADMISSÃO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS /

Sumário

Define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 54/98/M, de 16 de Novembro.

Página

p.763-766

Notas

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2002.
Revoga o DL 54/98/M do BO 46 I de 1998.11.16.
O REGA 13/2002 do BORAEM 32 I de 2002.08.12 regulamenta o funcionamento do Curso de Formação de Instruendos.
Alterada a alínea 1) do n.º 1 do art. 3.º pela LEI 2/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21.
Extinto o Curso de Formação de Instruendos Especial pela LEI 13/2021 do BORAEM 32 I de 2021.08.09.
Revogada a alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º da pela LEI 13/2021 do BORAEM 32 I de 2021.08.09.
Aditado o artigo 11.º-A pela LEI 13/2021 do BORAEM 32 I de 2021.08.09.