Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 6/2003
Data

2003-06-02
Fonte

BORAEM 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / IMPOSTO DE TURISMO / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / SALÕES DE DANÇA / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO / IMPOSTO DO SELO / ISENÇÃO FISCAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / PENAS / COMPETÊNCIAS / PREÇOS / RESTITUIÇÃO DE RECEITAS / PNEUMONIA ATÍPICA / BENEFÍCIOS FISCAIS /
Sumário

Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa.
Página

p.554-555
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, todavia, o dispost no artigo 1.º produz efeitos desde 1 de Junho de 2003.