LEI 6/2004

2004-08-02

BORAEM 31 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEI (RAEM) / ILEGAIS / EXPULSÃO / REGIME / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / NÃO RESIDENTE / REGIME PENAL / INFRACÇÕES / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA(RAEM); DSJ (RAEM) / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / MULTAS / PENAS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / DIREITO PENAL / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA /

Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão.

p.1309-1316

A presente lei entra em viogr 30 dias após a sua publicação.
Revoga a LEI 2/90/M do BO 18 S de 1990.05.03, o DL 39/92/M do BO 29 de 1992.07.20, o DL 11/96/M do BO 7 I de 1996.02.12 e a LEI 8/97/M do BO 31 I de 1997.08.04. Alterado o artigo 11.º e aditados os artigos 26.º-A e 26.º-B pela LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27. Revogada pela LEI 16/2021 do BORAEM 33 I de 2021.08.16.

• Lei n.º 6/2004 - Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão.
• Regulamento Administrativo n.º 17/2004 - Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal.
• Tribunal de Última Instância - Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Setembro de 2004: Os indivíduos expulsos da Região Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situação de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, não praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1, da Lei n.º 2/90/M, se o acto administrativo de expulsão não tiver fixado um período determinado de interdição de reentrada na Região, como impunha o n.º 2 do art. 4.º da mesma Lei.
• Ordem Executiva n.º 53/2009 - Cria um centro de detenção de imigrantes ilegais.

• Lei n.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes.

• Lei n.º 2/90/M - Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.
• Lei n.º 8/97/M - Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.
• Decreto-Lei n.º 39/92/M - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina).
• Decreto-Lei n.º 11/96/M - Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).

• Lei n.º 16/2021 - Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.

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