LEI 6/2005

2005-08-15

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / NORMAS / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / SEGURANÇA / SEGURANÇA NACIONAL / DIREITOS FUNDAMENTAIS / DOENÇAS / DOENÇAS INFECCIOSAS / ACIDENTES / RESPONSABILIDADE CIVIL / SEGURANÇA INTERNA / ORDEM PÚBLICA /

Estabelece as normas relativas ao auxílio a prestar pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades.

p.851-852

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China - Adoptada em 28 de Junho de 1999 pela Décima Sessão do Comité Permanente da Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional, promulgada em 28 de Junho de 1999, pelo Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 18 e para vigorar a partir de 20 de Dezembro de 1999
• Lei n.º 6/2005 - Estabelece as normas relativas ao auxílio a prestar pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês para manter a ordem pública ou acorrer a calamidades.

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