LEI 6/2006

2006-07-24

BORAEM 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / PROCESSO PENAL / TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Lei da cooperação judiciária em matéria penal.

p.941-995

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2006.

• Lei n.º 3/2002 - Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
• Lei n.º 4/2002 - Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
• Lei n.º 6/2006 - Lei da cooperação judiciária em matéria penal.

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