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  • Tipo e N.º
    LEI 6/2006
  • Data
    2006-07-24
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / PROCESSO PENAL / TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Lei da cooperação judiciária em matéria penal.
  • Página
    p.941-995
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2006.