Alteração ao regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 6/2007
Data

2007-12-17
Fonte

BORAEM 51 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / ACIDENTES DE TRABALHO / DOENÇAS PROFISSIONAIS / SEGURO SOCIAL / SEGURANÇA SOCIAL / SEGUROS / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
Sumário

Alteração ao regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Página

p.1718
Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o n.º 4 do artigo 28.º do DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.