LEI 6/2007

2007-12-17

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / ACIDENTES DE TRABALHO / DOENÇAS PROFISSIONAIS / SEGURO SOCIAL / SEGURANÇA SOCIAL / SEGUROS / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /

Alteração ao regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

p.1718

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o n.º 4 do artigo 28.º do DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.

• Decreto-Lei n.º 40/95/M - Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações.

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