LEI 6/2011

2011-06-13

BORAEM 24 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DO SELO ESPECIAL / IMÓVEIS / HABITAÇÃO / ALTERAÇÕES / TAXAS / ISENÇÃO FISCAL / SANÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL /

Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação.

p.1279-1285

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alteração da designação da presente LEI «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» para «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis» pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29.
Alterados os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 7.º pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29.
Alterado o artigo 6.º pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
Alteração à versão chinesa do artigo 4.º pela LEI 24/2020 do BORAEM 52 I S de 2020.12.30.
Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.
Alterado o artigo 9.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.

• Lei n.º 14/2010 - Lei do Orçamento de 2011.
• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011 - Aprova os impressos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação), denominados Declaração e Guia de Pagamento.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 316/2012 - Substitui o impresso modelo M/3 aprovado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2011.
• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.

• Lei n.º 15/2012 - Alteração à Lei n.º 6/2011 «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação» e ao Regulamento do Imposto do Selo.
• Lei n.º 13/2023 - Regime jurídico do sistema financeiro.

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