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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 6/2012
  • Data
    2012-04-23
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CÓDIGO COMERCIAL / DIREITO COMERCIAL / REGISTO COMERCIAL / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REVOGAÇÃO / EMPRESAS COMERCIAIS / ENCARGOS / ISENÇÃO FISCAL /
  • Sumário
    Alteração ao Código do Registo Comercial.
  • Página
    p.406-416
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
    Altera os arts. 3.º, 5.º, 24.º, 25.º, 33.º, 34.º, 35.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 44.º, 47.º, 48.º, 50.º, 57.º, 64.º, 69.º, 70.º, 92.º, 115.º, 116.º e 117.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11, e alterado pelas LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 e LEI 5/2000 do BORAEM 17 I 1S de 2000.04.27.
    Altera o art. 4.º do DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11, alterado pela LEI 5/2000 do BORAEM 17 I 1S de 2000.04.27.
    Adita ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11, e alterado pelas LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 e LEI 5/2000 do BORAEM 17 I 1S de 2000.04.27, os artigos 19.º-A, 69.º-A, 116.º-A e 118.º-A.
    Revoga o art. 5.º do DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11, alterado pela LEI 5/2000 do BORAEM 17 I 1S de 2000.04.27, bem como o n.º 3 do art. 44.º e o n.º 2 do art. 56.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo DL 56/99/M do BO 41 I de 1999.10.11, e alterado pelas LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 e LEI 5/2000 do BORAEM 17 I 1S de 2000.04.27.
    Rectificação a alguma inexactidão do art. 64.º publicada no BORAEM 21 I de 2012.05.21, p.495 (REC 6/2012).
    Alterações ao Código do Registo Comercial pela LEI 18/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.
    (A LEI 18/2024 entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2024, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º)