LEI 6/2013

2013-04-29

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PENSÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2013 /

Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.

p.282-283

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Altera os arts. 3.º e 4.º da LEI 17/2012 do BORAEM 52 I S de 2012.12.28.
Revoga a LEI 7/2012 do BORAEM 17 I S de 2012.04.27.
Revogada pela LEI 6/2014 do BORAEM 17 I de 2014.04.28.

• Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Lei n.º 17/2012 - Lei do Orçamento de 2013.
• Lei n.º 1/2014 - Alteração dos montantes do prémio de antiguidade, subsídios e abono.

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• Lei n.º 7/2012 - Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.

• Lei n.º 6/2014 - Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.

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