Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 6/2013
Data

2013-04-29
Fonte

BORAEM 18 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PENSÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2013 /
Sumário

Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.
Página

p.282-283
Notas

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Altera os arts. 3.º e 4.º da LEI 17/2012 do BORAEM 52 I S de 2012.12.28.
Revoga a LEI 7/2012 do BORAEM 17 I S de 2012.04.27.
Revogada pela LEI 6/2014 do BORAEM 17 I de 2014.04.28.