Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 6/2014
Data

2014-04-28
Fonte

BORAEM 17 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PENSÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2014 /
Sumário

Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.
Página

p.174-175
Notas

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 3.º e 4.º da LEI 13/2013 do BORAEM 53 I 3S de 2013.12.31.
Revoga a LEI 6/2013 do BORAEM 18 I de 2013.04.29.
Nos termos do art. 23.º da LEI 9/2014 do BORAEM 52 I 2S de 2014.12.31, são actualizados os vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública, a partir de 1 de Janeiro de 2015.