Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Tipo e N.º

LEI 6/2015

Data

2015-06-29

Fonte

BORAEM 26 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / ACIDENTES DE TRABALHO / DOENÇAS PROFISSIONAIS / SEGURO SOCIAL / SEGURANÇA SOCIAL / SEGUROS / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / TRANSPORTES / TEMPESTADES TROPICAIS / SINAIS DE TEMPESTADE / INDEMNIZAÇÕES / LESÕES / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / FISCALIZAÇÃO / PESSOAS COLECTIVAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS (RAEM); DSMG (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /

Sumário

Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Página

p.533-540

Notas

A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
Altera os artigos 3.º, 7.º, 10.º, 25.º, 28.º, 36.º, 52.º, 53.º, 62.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º e 70.º do DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.
São aditados ao DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14 os artigos 68.º-A e 68.º-B.
Altera a versão chinesa do n.º 2 do artigo 39.º e do n.º 1 do artigo 50.º do DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.
Revoga o artigo 71.º do DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.