Regime de execução de congelamento de bens. - Pesquisa Jurídica Acessível

Tipo e N.º

LEI 6/2016

Data

2016-08-29

Fonte

BORAEM 35 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / REGIME / CONGELAMENTO / RESOLUÇÕES / SANÇÕES / CONSELHO DE SEGURANÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / ACTOS DE TERRORISMO / ARMAS / CONTROLO / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / RESIDENTES / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO COORDENADORA DO REGIME DE CONGELAMENTO / COMISSÕES / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / COMPOSIÇÃO / CHEFE DO EXECUTIVO / OBRIGATORIEDADE DE REGISTO / PUBLICAÇÃO / LISTAGEM / IMÓVEIS / GESTÃO / TRIBUNAIS / ADMINISTRADORES / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / NOTIFICAÇÃO / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / POLÍCIA CRIMINAL / DIREITO INTERNACIONAL / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / PRAZOS / RECURSOS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / GOVERNO POPULAR CENTRAL /

Sumário

Regime de execução de congelamento de bens.

Página

p.877-894

Notas

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aos actos administrativos previstos na presente lei é subsidiariamente aplicável o Código de Procedimento Administrativo e o Código de Processo Administrativo Contencioso.
Aos processos previstos nos artigos 13.º e 14.º é subsidiariamente aplicável o Código de Processo Civil.
Publicados os Instruções sectoriais acerca do Regime de execução de Congelamento de Bens, no BORAEM 47 II de 2016.11.23. (OUT 991/2016)