LEI 6/2016

2016-08-29

BORAEM 35 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / CONGELAMENTO / BENS / RESOLUÇÕES / SANÇÕES / CONSELHO DE SEGURANÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / ACTOS DE TERRORISMO / ARMAS / CONTROLO / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / RESIDENTES / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO COORDENADORA DO REGIME DE CONGELAMENTO / COMISSÕES / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / COMPOSIÇÃO / CHEFE DO EXECUTIVO / OBRIGATORIEDADE DE REGISTO / PUBLICAÇÃO / LISTAGEM / IMÓVEIS / GESTÃO / TRIBUNAIS / ADMINISTRADORES / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / NOTIFICAÇÃO / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / POLÍCIA CRIMINAL / DIREITO INTERNACIONAL / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / PRAZOS / RECURSOS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / DIREITO SUBSIDIÁRIO / GOVERNO POPULAR CENTRAL /

Regime de execução de congelamento de bens.

p.877-894

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESCE 291/2016 do BORAEM 35 II de 2016.08.31 nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.
As Instruções sectoriais acerca do Regime de execução de Congelamento de Bens encontram-se publicadas no BORAEM 47 II de 2016.11.23, p.23079-23101 (OUT 991/2016).
O DESCE 64/2020 do BORAEM 11 II de 2020.03.11 nomeia vários membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.
O DESCE 90/2024 do BORAEM 22 II de 2024.05.29 diz respeito à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.

• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.
• Lei n.º 3/2002 - Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
• Lei n.º 4/2002 - Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
• Lei n.º 2/2006 - Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.
• Lei n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
• Regulamento Administrativo n.º 7/2006 - Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.
• Lei n.º 6/2016 - Regime de execução de congelamento de bens.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2016 - Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.

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