LEI 6/2018

2018-07-16

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / REGIME / SEGURANÇA SOCIAL / REQUISITOS / PENSÃO DE INVALIDEZ / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /

Altera a Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social.

p.733

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2018.
Revoga a alínea 2) do n.º 1 do artigo 37.º da LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.

• Lei n.º 4/2010 - Regime da Segurança Social.

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