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  • Tipo e N.º
    LEI 6/2018
  • Data
    2018-07-16
  • Fonte
    BORAEM 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / REGIME / SEGURANÇA SOCIAL / REQUISITOS / PENSÃO DE INVALIDEZ / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /
  • Sumário
    Altera a Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social.
  • Página
    p.733
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2018.
    Revoga a alínea 2) do n.º 1 do artigo 37.º da LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.