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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 6/2019
  • Data
    2019-04-08
  • Fonte
    BORAEM 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / SOCIEDADES FINANCEIRAS / LOCAÇÃO FINANCEIRA / SOCIEDADES ANÓNIMAS / SOCIEDADES POR QUOTAS / CAPITAL SOCIAL / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / OBRIGATORIEDADE DE REGISTO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REVOGAÇÃO / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
  • Sumário
    Regime jurídico das sociedades de locação financeira.
  • Página
    p.1599-1608
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DL 51/93/M do BO 38 I de 1993.09.20.
    As remissões para o DL 51/93/M do BO 38 I de 1993.09.20, consideram-se feitas, com as necessárias adaptações, para as disposições correspondentes da presente lei.
    A ORDE 16/2022 do BORAEM 17 I de 2022.04.25 autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira (Macau) Namyue S.A.».
    A ORDE 39/2022 do BORAEM 39 I de 2022.09.26 autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Sino-Macau, S.A.».
    A ORDE 61/2023 do BORAEM 31 I de 2023.07.31 autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Internacional Macau Jinqin, S.A.».
    Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
    Revogado o n.º 1 do artigo 31.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.