Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 6/2019
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Data2019-04-08
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FonteBORAEM 14 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresLEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / SOCIEDADES FINANCEIRAS / LOCAÇÃO FINANCEIRA / SOCIEDADES ANÓNIMAS / SOCIEDADES POR QUOTAS / CAPITAL SOCIAL / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / OBRIGATORIEDADE DE REGISTO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REVOGAÇÃO / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
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SumárioRegime jurídico das sociedades de locação financeira.
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Páginap.1599-1608
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NotasA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 51/93/M do BO 38 I de 1993.09.20.
As remissões para o DL 51/93/M do BO 38 I de 1993.09.20, consideram-se feitas, com as necessárias adaptações, para as disposições correspondentes da presente lei.
A ORDE 16/2022 do BORAEM 17 I de 2022.04.25 autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira (Macau) Namyue S.A.».
A ORDE 39/2022 do BORAEM 39 I de 2022.09.26 autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Sino-Macau, S.A.».
A ORDE 61/2023 do BORAEM 31 I de 2023.07.31 autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Internacional Macau Jinqin, S.A.».
Alteração de expressão pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
Revogado o n.º 1 do artigo 31.º pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
O DESCE 104/2024 do BORAEM 25 I de 2024.06.17 autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Internacional Aoxiang S.A.», para o exercício exclusivo da actividade de locação financeira.
O DESCE 146/2024 do BORAEM 35 I de 2024.08.26 autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Sociedade de Locação Financeira Internacional Huafa (Macau) Limitada».
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Não vigência-
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Revogação parcial-