Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos.

Tipo e N.º

LEI 6/2022

Data

2022-06-20

Fonte

BORAEM 25 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / INTERNET / CARTA DE CONDUÇÃO / VEÍCULOS / REQUISITOS / ALTERAÇÕES / LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO / TRÂNSITO / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / INSPECÇÃO DE VEÍCULOS / REGULAMENTOS / REGISTO AUTOMÓVEL / SUBSTITUIÇÃO / REGISTOS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS /

Sumário

Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos.

Página

p.670-672

Notas

A presente lei entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2022.
Altera os artigos 75.º e 122.º da LEI 3/2007 do BORAEM 19 I de 2007.05.07.
Altera o artigo 16.º do Regulamento do registo de automóveis, aprovado pelo DL 49/93/M do BO 37 I de 1993.09.13, com as alterações introduzidas pelo DL 56/99/M do do BO 41 I de 1999.10.11.
Revoga o n.º 8 do artigo 75.º, os n.ºs 2, 5 e 6 do artigo 77.º e a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 6 do artigo 122.º da LEI 3/2007 do BORAEM 19 I de 2007.05.07; o artigo 12.º do DL 49/93/M do BO 37 I de 1993.09.13.