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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 6/2023
  • Data
    2023-05-08
  • Fonte
    BORAEM 19 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / CONTROLO / BEBIDAS ALCOÓLICAS / ALCOOLISMO / TUTELA DE MENORES / IDADE / PROIBIÇÃO / VENDA / INTERNET / ACESSO À INFORMAÇÃO / EDUCAÇÃO / SAÚDE / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / REABILITAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / PAGAMENTO / DIREITO SUBSIDIÁRIO / RELATÓRIOS / ALTERAÇÕES / PUBLICIDADE / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /
  • Sumário
    Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores.
  • Página
    p.1038-1048
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
    Altera os artigos 9.º, 27.º e 31.º da LEI 7/89/M do BO 36 de 1989.09.04.
    O DESCE 155/2023 do BORAEM 38 I de 2023.09.18 aprova os modelos dos dísticos e o conteúdo das advertências que assinalem a proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores.