Dá nova redacção ao artigo 1° da Lei n° 1/77/M, de 19 de Fevereiro (autorização e condições de um empréstimo a contrair com o Ministério da Finanças do Governo da República).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 6/77/M
Data

1977-08-20
Fonte

BO 34
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS / FINANCIAMENTO / PLANOS DE DESENVOLVIMENTO / PLANEAMENTO ECONÓMICO / 1977 /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 1° da Lei n° 1/77/M, de 19 de Fevereiro (autorização e condições de um empréstimo a contrair com o Ministério da Finanças do Governo da República).
Página

p.994
Notas

Versão em chinês publicada no BO 37 I de 1997.09.15,p.1035.
Altera o art. 1.º da LEI 1/77/M do BO 8 S de 1977.02.19.
Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
Uma vez que a presente lei dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 1/77/M, respeitante à autorização ao Governador para um empréstimo contraído com o Ministério da Finanças do Governo da República, sendo a Lei n.º 1/77/M considerada caducada, é claro que a presente lei também está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.