Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 6/79/M
  • Data
    1979-03-17
  • Fonte
    BO 11
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    LEIS / FISCALIZAÇÃO / TURISMO / ORGÂNICA / PESSOAL / COMPETÊNCIAS / CENTROS DE INFORMAÇÃO E TURISMO; CIT /
  • Sumário
    Cria, no Centro de Informação e Turismo, o quadro de fiscalização de actividades turísticas.
  • Página
    p.319-321
  • Notas
    Revogada tacitamente pelo DL 27-E/79/M do BO 38 2S de 1979.09.28.
    Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.