LEI 6/82/M

1982-05-29

BO 22

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / REGIME JURÍDICO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ISENÇÃO FISCAL / CONCURSOS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CONCESSÕES /

Aprova o novo regime jurídico das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau.

p.973-978

Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei, especificadamente os arts. 1º a 14º, 36º e 53º do DIL 1496 do BO 26 S de 1961.07.04.
O disposto no nº 1 do 29º não prejudica a execução das cláusulas do actual contrato de concessão referida no nº 1 do art. 27º, que disponham diversamente desta lei.
O disposto nos arts 7º, 10º, 11º, 19º, 22º e 27º só poderá ser alterado por lei aprovada pela maioria de dois terços dos votos dos Deputados em efectividade de funções.
Alterados os arts 5º, 10º, 11º, 12º, 14º, 15º, 18º e 27º pela LEI 10/86/M do BO 38 de 1986.09.22.
Revogada pela LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.

• Diploma Legislativo n.º 1496 - Regulamenta o estabelecimento de jogos de fortuna ou azar.
• Decreto-Lei n.º 2/84/M - Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1, ao corpo e à alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 13/72, de 3 de Junho.

• Lei n.º 10/86/M - Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio. (Jogos de Fortuna ou Azar).

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• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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