Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 6/83/M
Data

1983-07-02
Fonte

BO 27
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
Sumário

Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
Página

p.1355-1359
Notas

Altera os arts 4.º, 24.º, 25.º, 37.º, 40.º, 42.º, 44.º a 47.º, 56.º a 58.º e 64.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos aprovado pela LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09.
Alterados os arts 37.º, 44.º a 45.º, 56.º e 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos pelo DL 15/84/M do BO 18 de 1994.04.28.
Alterado o art. 45.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos pela LEI 4/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03.
Alterado o artigo 4.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos pela LEI 21/2019 do BORAEM 51 I de 2019.12.26.