LEI 6/86/M

1986-07-26

BO 30

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO / DOMÍNIO PÚBLICO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS /

Estabelece um novo regime do domínio público hídrico do território de Macau.

p.2092-2095

Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
Revoga toda a legislação especial ou geral que contrarie as disposições desta Lei.
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, a presente LEI não é adoptada como legislação da RAEM.

• Lei n.º 6/86/M - Estabelece um novo regime do domínio público hídrico do território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 45/89/M - Cria uma comissão do Domínio Público Hídrico de Macau.- Revoga os artigos 1.º a 6.º da Portaria n.º 88/73, de 2 de Junho, e deixa de se aplicar em Macau o Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro.
• Portaria n.º 122/89/M - Define as margens dos portos no território de Macau.
• Portaria n.º 123/89/M - Aprova as taxas devidas pelas licenças de uso ou ocupação a título precário de terrenos do DPH.
• Resolução n.º 78/99/M - Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.

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• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

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