Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 6/86/M
  • Data
    1986-07-26
  • Fonte
    BO 30
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    LEIS / DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO / DOMÍNIO PÚBLICO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS /
  • Sumário
    Estabelece um novo regime do domínio público hídrico do território de Macau.
  • Página
    p.2092-2095
  • Notas
    Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
    Revoga toda a legislação especial ou geral que contrarie as disposições desta Lei. Por contrariar a Lei Básica da RAEM, não é adoptada como lei da RAEM, todavia, enquanto não for elaborada nova legislação, pode a RAEM tratar as questões neles reguladas de acordo com os princípios contidos na Lei Básica, tendo por referência as práticas anteriores, ao abrigo da Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.