LEI 6/87/M

1987-07-13

BO 28

Chinesa Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / TAXAS / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Altera o Regulamento do Imposto Profissional.

p.1881-1882

Declarada autêntica a versão em língua chinesa pela RES 78/99/M do BO 50 I 4S de 1999.12.17.
Altera os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 25.º e 26.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25.
A LEI 2/78/M do BO 8 S de 1978.02.25. alterada os artigos 4.°, 7.°, 8.°, 10.°, 11.°, 13.°, 14.°, 15.°, 25.°, 25.°-A, 25.°-B, 26.°, 27.°, 29.°, 38.°, 48.°, 49.°, 51.°e 52.° do Regulamento do Imposto profissional, pela LEI 4/90/M do BO 23 de 1990.06.04. já está caducada, uma vez que a LEI 6/87/M do BO 28 de 1987.07.13. se refere à alteração do Regulamento do Imposto Profissional
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
• Resolução n.º 78/99/M - Declara de autenticidade das versões em língua chinesa de 18 leis da Assembleia Legislativa.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003 - Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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