LEI 6/90/M

1990-07-30

BO 31

Chinesa Portuguesa

Não vigência

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / REGULAMENTAÇÃO / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / REMUNERAÇÕES / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ /

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para regular as carreiras de regime especial da Directoria da Polícia Judiciária.

p.2845-2846

A presente autorização legislativa é valida por um perído de sessenta dias.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 60/90/M (Reestrutura as carreiras específicas da Directoria da Polícia Judiciária). Uma vez que o DL 60/90/M foi revogado pelo artigo 15.º do DL 26/99/M, a LEI 6/90/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 6/90/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para regular as carreiras de regime especial da Directoria da Polícia Judiciária.
• Decreto-Lei n.º 60/90/M - Reestrutura as carreiras específicas da Directoria da Polícia Judiciária. — Revoga o Decreto-Lei n.º 72/85/M, de 13 de Julho.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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