Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para regular as carreiras de regime especial da Directoria da Polícia Judiciária.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 6/90/M
Data

1990-07-30
Fonte

BO 31
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

LEIS / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / REGULAMENTAÇÃO / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / REMUNERAÇÕES / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ /
Sumário

Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para regular as carreiras de regime especial da Directoria da Polícia Judiciária.
Página

p.2845-2846
Notas

A presente autorização legislativa é valida por um perído de sessenta dias.
O artigo 1.º desta lei confere ao Governador autorização legislativa, de acordo com a qual o Governador elaborou o DL 60/90/M (Reestrutura as carreiras específicas da Directoria da Polícia Judiciária). Uma vez que o DL 60/90/M foi revogado pelo artigo 15.º do DL 26/99/M, a LEI 6/90/M é também considerada caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.