LEI 6/94

1994-04-26

BO 17 I

Portuguesa

Revogado

REGIME ESPECIAL / SEGREDO DE ESTADO / SEGURANÇA / SEGURANÇA INTERNA / SIGILO / PROTECÇÃO DE DADOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / LEGISLAÇÃO PENAL / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA; AR(LISBOA) /

Aprova o regime do segredo de Estado.

p.378

Publicada no DR n° 81, I Série-A, de 1994.04.07.
A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.
As classificações dos documentos como segredo de Estado anteriores a 25 de Abril de 1974 ainda vigentes são objecto de revisão no prazo de um ano a partir da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade.
A presente lei deixa de vigorar em Macau com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.

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