Adita um artigo à Lei 7/86/M, de 26 de Julho (Regulamento do imposto de consumo).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 6/95/M
Data

1995-07-24
Fonte

BO 30 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO DE CONSUMO / EMPRESAS / TRANSPORTE AÉREO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU /
Sumário

Adita um artigo à Lei 7/86/M, de 26 de Julho (Regulamento do imposto de consumo).
Página

p.1003
Notas

Adita o art. 13°-A à LEI 7/86/M do BO 30 de 1986.07.26.
Revogada pela Lei 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.