LEI 6/95/M

1995-07-24

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / PAGAMENTO / IMPOSTO DE CONSUMO / EMPRESAS / TRANSPORTE AÉREO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU /

Adita um artigo à Lei 7/86/M, de 26 de Julho (Regulamento do imposto de consumo).

p.1003

Adita o art. 13°-A à LEI 7/86/M do BO 30 de 1986.07.26.
Revogada pela Lei 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.

• Lei n.º 7/86/M - Regulamenta o imposto de consumo.

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• Lei n.º 4/99/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações.

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