Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 6/99/M
  • Data
    1999-12-17
  • Fonte
    BO 50 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEIS / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / FISCALIZAÇÃO / DSSOPT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / CORPO DE BOMBEIROS; CB / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / CONSELHO DO AMBIENTE / ALTERAÇÕES / EDIFÍCIOS / UTILIZAÇÃO / LICENÇAS / URBANISMO / URBANIZAÇÃO / SECTOR INDUSTRIAL / OBRAS PÚBLICAS / REGISTO PREDIAL / PRÉDIOS URBANOS /
  • Sumário
    Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos.
  • Página
    p.8076-(642)-8076-(645)
  • Notas
    A presente lei entra em vigor decorridos 30 dias sobre a data da sua publicação.
    Altera os artigos 19.º, 38.º, 51.º, 55.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo DL 79/85/M, do BO 33 S de 1985.08.21.
    Revogados os artigos 9.º e 10.º pela LEI 14/2021 do BORAEM 33 I de 2021.08.16.