LEI 6/99/M

1999-12-17

BO 50 I 2S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / FISCALIZAÇÃO / DSSOPT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS / CORPO DE BOMBEIROS; CB / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE / CONSELHO DO AMBIENTE / ALTERAÇÕES / EDIFÍCIOS / UTILIZAÇÃO / LICENÇAS / URBANISMO / URBANIZAÇÃO / SECTOR INDUSTRIAL / OBRAS PÚBLICAS / REGISTO PREDIAL / PRÉDIOS URBANOS /

Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos.

p.8076-(642)-8076-(645)

A presente lei entra em vigor decorridos 30 dias sobre a data da sua publicação.
Altera os artigos 19.º, 38.º, 51.º, 55.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo DL 79/85/M, do BO 33 S de 1985.08.21.
Revogados os artigos 9.º e 10.º pela LEI 14/2021 do BORAEM 33 I de 2021.08.16.

• Regulamento Administrativo n.º 14/2009 - Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
• Regulamento Administrativo n.º 12/2016 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
• Regulamento Administrativo n.º 45/2020 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.
• Regulamento Administrativo n.º 14/2022 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
• Decreto-Lei n.º 79/85/M - Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU) — Revogações.
• Lei n.º 6/99/M - Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos.

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• Lei n.º 14/2021 - Regime jurídico da construção urbana.