Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 64/93
- Data1993-09-06
- FonteBO 36 I
- SituaçãoOutro
- DescritoresREGIME JURÍDICO / INCOMPATIBILIDADES / TITULARES DOS CARGOS POLÍTICOS / TITULARES DOS CARGOS PÚBLICOS / FISCALIZAÇÃO / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL(LISBOA) / PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA; PGR(LISBOA) / SANÇÕES /
- SumárioEstabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
- Páginap.4049-4051.
- NotasPublicada no DR n° 200 I Série-A, de 1994.08.26.
Revoga a LEI 9/90 de 1990.03.01, com as alterações introduzidas pela LEI 56/90 de 1990.09.05.
Alterados os arts. 1°, 2°, 4°, 5°, 6° e 8° e aditado o art. 7°-A pela LEI 28/95 publicada no BO 35 I de 1995.08.28.
- Diplomas relacionados-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-