LEI 64/93

1993-09-06

BO 36 I

Portuguesa

Outro

REGIME JURÍDICO / INCOMPATIBILIDADES / TITULARES DOS CARGOS POLÍTICOS / TITULARES DOS CARGOS PÚBLICOS / FISCALIZAÇÃO / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL(LISBOA) / PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA; PGR(LISBOA) / SANÇÕES /

Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

p.4049-4051.

Publicada no DR n° 200 I Série-A, de 1994.08.26.
Revoga a LEI 9/90 de 1990.03.01, com as alterações introduzidas pela LEI 56/90 de 1990.09.05.
Alterados os arts. 1°, 2°, 4°, 5°, 6° e 8° e aditado o art. 7°-A pela LEI 28/95 publicada no BO 35 I de 1995.08.28.

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• Lei n.º 28/95 - Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

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