Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 7/1999
- Data1999-12-20
- FonteBORAEM 1 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresNACIONALIDADE / NACIONALIDADE CHINESA / REGISTOS / PASSAPORTE DE RAEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / CERTIFICADO COMPROVATIVO DO DIREITO DE RESIDÊNCIA / RESIDENTES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / LEI (RAEM) /
- SumárioAprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau.
- Páginap.66-68
- NotasA presente lei entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.
Ao abrigo da "Lei de Nacionalidade da República Popular da China" e do "Esclarecimento do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular sobre várias questões quanto à aplicação da Lei de Nacionalidade da RPC na RAEM", indica a Direcção dos Serviços de Identificação da RAEM(DSI) para apreciar os requerimentos dos residentes da RAEM, relativos à nacionalidade. Define também os tipos de requerimentos e as respectivas formalidades.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-