Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 7/2001
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Data2001-06-11
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FonteBORAEM 24 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresLEI (RAEM) / FUNDAÇÃO MACAU / FUNDAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE MACAU / REVOGAÇÃO / CONSELHO DE GESTÃO / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / AUTONOMIA FINANCEIRA / ISENÇÃO FISCAL / CONSELHO DE CURADORES / CONSELHO FISCAL / REGIME JURÍDICO / EXTINÇÃO /
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SumárioInstitui uma nova fundação denominada Fundação Macau. - Revogações.
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Páginap.757
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NotasSem prejuízo da publicação do regulamento administrativo que aprova os Estatutos da Fundação Macau dentro deste período, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
São extintas a Fundação de Macau, criada pelo DL 74/84/M e a Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, na data da entrada em vigor da presente lei.
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a seguinte:
O DL 74/84/M do BO 28 de 1984.07.07;
O DL 12/92/M do BO 8 de 1992.02.24;
O DL 18/98/M do BO 19 I de 1998.05.11.
A Fundação rege-se pela presente lei e pelos seus Estatutos.
Salvo disposição em contrário na presente lei e nos seus Estatutos, a Fundação rege-se por outros diplomas aplicáveis, nomeadamente:
O Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL 47/99/M do BO 41 I de 1999.10.11;
O DL 53/93/M do BO 39 I de 1993.09.27 que revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
- Lei n.º 7/2001 - Institui uma nova fundação denominada Fundação Macau. — Revogações.
- Regulamento Administrativo n.º 12/2001 - Aprova os Estatutos da Fundação Macau.
- Ordem Executiva n.º 39/2001 - Aprova o logotipo e o modelo de cartão de identificação da Fundação Macau.
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Alterações-
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Diplomas revogados
- Decreto-Lei n.º 74/84/M - Cria a Fundação Macau — Ou Mun Kei Kam Vui.
- Decreto-Lei n.º 12/92/M - Aprova os novos Estatutos da Fundação Macau.-Revoga o Decreto-Lei n.º 9/88/M, de 1 de Fevereiro.
- Decreto-Lei n.º 18/98/M - Institui a Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
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Não vigência-
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Revogação parcial-