LEI 7/2002

2002-07-22

BORAEM 29 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS / CHEFE DO EXECUTIVO / PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / PRESIDENTE DOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / SECRETÁRIO-GERAL / CONSELHO EXECUTIVO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / CHEFE DE GABINETE / RESPONSABILIDADE CIVIL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / LIMITES MÁXIMOS / COMBUSTÍVEIS / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / CÓDIGO DA ESTRADA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / UTILIZAÇÃO / SECRETARIA / VEÍCULOS PÚBLICOS /

Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau. --- Revogações.

p.825-829

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2002.
Revoga o DL 36/93/M do BO 29 I de 1993.07.19 e a PT 205/93/M do BO 29 I de 1993.07.19, com a redacção que lhe foi dada pela PT 207/94/M do BO 38 I de 1994.09.19.
O REGA 14/2002 do BORAEM 32 de 2002.08.12 regulamenta a matéria de aquisição, organização e uso dos veículos da RAEM a que se refere o nº 1 do artigo 12º.
Alterado o n.° 4 do artigo 9.° pela Lei n.° 3/2007 do BORAEM 19 I de 2007.05.07.

• Lei n.º 7/2002 - Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.— Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 14/2002 - Estabelece normas complementares em matéria de aquisição, organização e uso dos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2002 - Aprova os modelos normalizados n.os 1 a 9, previstos no Regulamento Administrativo n.º 14/2002.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2002 - Aprova os modelos das chapas identificativas dos veículos das entidades públicas, bem como as designações abreviadas das referidas entidades.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2002 - Aprova as tarifas referentes aos preços a praticar pelas Oficinas Navais, relativamente aos trabalhos de inspecções, revisões e reparações efectuadas nos veículos das entidades públicas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2002 - Aprova os modelos dos uniformes dos condutores das entidades públicas.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2002 - Define a comissão dos veículos públicos prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2002 - Aprova o classificador geral e o modelo da ficha de cadastro e inventário e da conta patrimonial dos veículos a adquirir pela Região Administrativa Especial de Macau.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2003 - Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pela Região Administrativa Especial de Macau.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2004 - Altera as designações relativas ao Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental de Macau, S.A., constantes do Anexo II ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2002, de 16 de Setembro.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2004 - Define a comissão dos veículos públicos prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2004 - Fixa para o ano de 2004, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2006 - Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelas entidades públicas da RAEM.

• Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário.

• Decreto-Lei n.º 36/93/M - Aprova o novo regime respeitante à organização do parque automóvel da propriedade do Território e à utilização dos respectivos veículos. — Revogações.
• Portaria n.º 205/93/M - Regulamenta alguns sectores da actividade resultante da utilização de veículos da propriedade do Território. — Revogações.
• Portaria n.º 207/94/M - Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º da Portaria n.º 205/93/M, de 19 de Julho, e altera o modelo n.º 3 anexo ao mesmo diploma (Trabalhos de manutenção não diária e reparação de veículos da propriedade do Território.

-

-