LEI 7/2004

2004-08-02

BORAEM 31 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEI (RAEM) / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA / REGIME / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAIS JUDICIAIS / OFICIAIS DE JUSTIÇA / ACESSO / PROGRESSÃO / CLASSIFICAÇÃO / REMUNERAÇÕES / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / FÉRIAS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / REVOGAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO /

Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

p.1316-1327

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga os arts. 2.º e 3.º da LEI 7/97/M do BO 30 I de 1997.08.04, o DL 53/97/M do BO 47 IS de 1997.11.28 e o art. 53.º e o Mapa IV da LEI 9/1999 de 1999.12.20.
Alterado o art. 14.º pela LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
Substituídos os mapas 1 e 2 pelos mapas do anexo IV a LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.

• Lei n.º 7/97/M - Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.
• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Regulamento Administrativo n.º 30/2004 - Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça.

• Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.

• Decreto-Lei n.º 53/97/M - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.

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