LEI 7/2005

2005-08-22

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / SAÚDE PÚBLICA / INFRACÇÃO DISCIPLINAR / REGIME JURÍDICO / INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / SANÇÕES / PENAS / FRAUDE / CONSUMIDORES /

Alteração à Lei n.° 6/96/M, de 15 de Julho que aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia.

p.867-868

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Altera os artigos 1º, 5º e 28º da LEI 6/96/m do BO 29 I de 1996.07.15.

• Lei n.º 6/96/M - Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia. — Revogações.

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