Alteração à Lei n.° 6/96/M, de 15 de Julho que aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 7/2005
Data

2005-08-22
Fonte

BORAEM 34 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / SAÚDE PÚBLICA / INFRACÇÃO DISCIPLINAR / REGIME JURÍDICO / INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / SANÇÕES / PENAS / FRAUDE / CONSUMIDORES /
Sumário

Alteração à Lei n.° 6/96/M, de 15 de Julho que aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia.
Página

p.867-868
Notas

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Altera os artigos 1º, 5º e 28º da LEI 6/96/m do BO 29 I de 1996.07.15.