Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.

Tipo e N.º

LEI 7/2006

Data

2006-08-28

Fonte

BORAEM 35 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

LEI (RAEM) / ESTATUTO DO PESSOAL DA CARREIRA DO CORPO DE GUARDAS PRISIONAIS / ESTATUTOS / PESSOAL / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / REGIME DISCIPLINAR / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES / CARREIRAS E CARGOS / PROGRESSÃO / TEMPO DE SERVIÇO / LOUVOR / REMUNERAÇÕES / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / CONCURSOS DE INGRESSO / ARMAS / REVOGAÇÃO / REABILITAÇÃO PROFISSIONAL /

Sumário

Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.

Página

p.1067-1077

Notas

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 62/88/M do BO 28 de 1988.07.11, o DL 64/89/M do BO 40 de 1989.10.02, a LEI 12/91/M do BO 44 de 1991.11.04 e o artigo 2.º e 3.º do DL 60/94/M do BO 49 I de 1994.12.05.
Alterado o art. 8.º e a alínea 2) do n.º 1 do art. 11.º pela LEI 2/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21.
Substituído o Mapa I pelo Mapa II anexo à LEI 2/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21.
Revogados os n.ºs 2 e 3 do art. 20.º pela LEI 13/2010 do BORAEM 52 I de 2010.12.27.
Alterado o artigo 9.º pela LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17.
Alterados os artigos 2.º, 6.º, 8.º a 14.º, 17.º, 18.º, 20.º, 22.º e 26.º pela LEI 7/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Aditados os artigos 12.º-A, 12.º-B, 12.º-C, 12.º-D, 12.º-E, 14.º-A, 14.º-B e 14.º-C pela LEI 7/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Redenominação da Secção II do Capítulo II da LEI 7/2006 pela LEI 7/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Substituído o Mapa I do Anexo pelo Anexo I à LEI 7/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Aditado o Anexo II pela LEI 7/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
Revogados os artigos 5.º, 7.º, o n.º 2 do artigo 23.º e o Mapa II a que este se refere, o n.º 2 do artigo 26.º e o artigo 28.º pela LEI 7/2021 do BORAEM 26 I de 2021.06.28.
O DESCE 169/2021 do BORAEM 45 I de 2021.11.08 republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021.
O REGA 3/2022 do BORAEM 5 I de 2022.01.31 estabelece o regime dos concursos e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.
O DESSS 37/2023 do BORAEM 13 I de 2023.03.27 diz respeito à indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais, que não tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado.