Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2008), para o mesmo ano económico.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 7/2007
Data

2007-12-31
Fonte

BORAEM 53 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / 2008 /
Sumário

Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2008), para o mesmo ano económico.
Página

p.1777-2159
Notas

Alterados os arts 2.º e 3.º pela LEI 5/2008 do BORAEM 22 I de 2008.06.02.