LEI 7/2009

2009-05-25

BORAEM 21 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / IMPOSTO DE CONSUMO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ISENÇÃO FISCAL / PRODUTOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / TABACO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / IMPORTAÇÃO / IMPOSTOS / TAXAS / ARMAZENAGEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /

Alteração à Tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo.

p.767-768

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Substitui o Grupo III da Tabela a que se refere o artigo 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela LEI 4/99/M do BO 50 I de 1999.12.13 e alterado pela LEI 8/2008 do BORAEM 34 I de 2008.08.25.
Substituído o Grupo III da Tabela a que se refere o art. 2.º do Regulamento do Imposto de Consumo pelo Grupo III da Tabela anexa à LEI 11/2011 do BORAEM 51 I S de 2011.12.19.

• Lei n.º 4/99/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações.

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