Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 7/2013
Data

2013-05-27
Fonte

BORAEM 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / CONTRATO PROMESSA / CONTRATO DE COMPRA E VENDA / CONTRATOS / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / IMÓVEIS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / ACTOS JURÍDICOS / REQUISITOS / LICENÇAS / ADVOGADOS / REGISTO PREDIAL / PAGAMENTO / CONTRATO DE MÚTUO COM PROMESSAS / HIPOTECAS / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / PESSOAS COLECTIVAS / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DO NOTARIADO / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
Sumário

Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção.
Página

p.386-397
Notas

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.