LEI 7/2013

2013-05-27

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / CONTRATO-PROMESSA / CONTRATO DE COMPRA E VENDA / CONTRATOS / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / IMÓVEIS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / ACTOS JURÍDICOS / REQUISITOS / LICENÇAS / ADVOGADOS / REGISTO PREDIAL / PAGAMENTO / CONTRATO DE MÚTUO COM PROMESSAS / HIPOTECAS / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / PESSOAS COLECTIVAS / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DO NOTARIADO / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /

Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção.

p.386-397

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

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