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  • Tipo e N.º
    LEI 7/2014
  • Data
    2014-08-25
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / IMÓVEIS / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / AGENTE IMOBILIÁRIO / PRAZOS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / REQUISITOS /
  • Sumário
    Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária.
  • Página
    p.517-518
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o artigo 41.º da LEI 16/2012 do BORAEM 46 I de 2012.11.12.