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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 7/2016
  • Data
    2016-11-28
  • Fonte
    BORAEM 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / REGIME JURÍDICO / NOMEAÇÃO / NOTÁRIO PRIVADO / NOTÁRIOS / CONCURSOS / CURSOS DE FORMAÇÃO / REGULAMENTAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / PENAS / PROCESSO DISCIPLINAR / PRAZOS / SUBSTITUIÇÃO / CÓDIGO DO NOTARIADO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /
  • Sumário
    Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro — Estatuto dos Notários Privados. (É republicado)
  • Página
    p.2913-2930
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 1.º a 5.º, 14.º, 17.º, 18.º, 22.º e 27.º do DL 66/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.
    Revoga o artigo 28.º do DL 66/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.
    É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o DL 66/99/M do BO 44 I de 1999.11.01, com as alterações introduzidas pela presente lei.