LEI 7/2018

2018-07-23

BORAEM 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / LEI DE BASES / ÁREA MARÍTIMA / ZONEAMENTO MARÍTIMO FUNCIONAL / GESTÃO / ÁREAS DE JURISDIÇÃO MARÍTIMA / PLANEAMENTO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / RECURSOS NATURAIS / RESERVAS NATURAIS / POLUIÇÃO MARINHA / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS / CONTROLO DA POLUIÇÃO / CONTROLO DE QUALIDADE / ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / FISCALIZAÇÃO / COMISSÃO COORDENADORA DA GESTÃO E DO DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO MARÍTIMA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA /

Lei de bases de gestão das áreas marítimas.

p.747-752

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O AVCE 128/2015 encontra-se publicado no BORAEM I NE de 2015.12.20.
O DESCE 184/2018 do BORAEM 33 I de 2018.08.13 delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da referida orla costeira.
O DESCE 2/2024 do BORAEM 2 I de 2024.01.08 delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira.
O DESCE 106/2024 do BORAEM 26 I de 2024.06.24 aprova o Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau.

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 128/2015 - Manda publicar o Decreto do Conselho de Estado da República Popular da China n.º 665 e o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, na sua versão em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2018 - Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da referida orla costeira.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2024 - Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira.

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