LEI 7/2019

2019-04-08

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / LOCAÇÃO FINANCEIRA / INCENTIVOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / IMPOSTO DO SELO / IMPOSTO DA SISA / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES / POLÍTICA FINANCEIRA / SOCIEDADES FINANCEIRAS /

Regime do benefício fiscal para a locação financeira.

p.1609-1611

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a LEI 1/94/M (Incentivos fiscais à locação financeira) do BO 21 I de 1994.05.23.
O disposto no artigo 4.º aplica-se aos rendimentos gerados a partir de 2019, respeitantes ao imposto complementar de rendimentos.

• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Decreto-Lei n.º 4/90/M - Aprova o regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/84/M, de 28 de Abril.
• Lei n.º 21/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.

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• Lei n.º 1/94/M - Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira.

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