Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 7/2020
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Data2020-05-25
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FonteBORAEM 21 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresLEI (RAEM) / CONTROLO SANITÁRIO / CONTROLO / INSPECÇÃO SANITÁRIA / ANIMAIS / REGIME / DOENÇAS / MEDICINA VETERINÁRIA / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / PRAZOS / SAÚDE PÚBLICA / SANÇÕES / CRIMES / RESPONSABILIDADE PENAL / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / MULTAS / NOTIFICAÇÃO / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM /
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SumárioLei de controlo sanitário animal.
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Páginap.4269-4276
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NotasA presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2020.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-