LEI 7/2024

2024-04-22

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / CRÉDITO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / PROMOTOR DE JOGO / GESTÃO / PROIBIÇÃO / SUSPENSÃO / CONTRATOS / REPRESENTAÇÃO / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / CRIMES / RESPONSABILIDADE PENAL / PENAS / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / RELAÇÕES DE TRABALHO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) /

Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino.

p.979-992

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2024.
Revoga a LEI 5/2004 do BORAEM 24 I de 2004.06.14.

• Lei n.º 16/2022 - Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Lei n.º 8/96/M - Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º 9/77/M, de 27 de Agosto.
• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.

-

• Lei n.º 5/2004 - Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino.

-

-