LEI 7/2024

2024-04-22

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / CRÉDITO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / PROMOTOR DE JOGO / GESTÃO / PROIBIÇÃO / SUSPENSÃO / CONTRATOS / REPRESENTAÇÃO / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / CRIMES / RESPONSABILIDADE PENAL / PENAS / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / RELAÇÕES DE TRABALHO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) /

Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino.

p.979-992

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2024.
Revoga a LEI 5/2004 do BORAEM 24 I de 2004.06.14.

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