LEI 7/79/M

1979-03-24

BO 12

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ISENÇÃO FISCAL / IMPOSTOS / TAXAS / EMOLUMENTOS / CONTRATOS / AQUISIÇÃO / EDIFÍCIOS /

Isenta de impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de transacção de um prédio.

p.369

Uma vez que a presente lei diz respeito à isenção dos impostos, taxas e emolumentos da transacção de um determinado prédio, e este acto de transacção já foi concluído, a presente lei já está caducada.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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