Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 7/80/M
Data

1980-07-05
Fonte

BO 27
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / EQUIPARAÇÃO / EMOLUMENTOS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / PESSOAL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /
Sumário

Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial.
Página

p.972
Notas

Revogada pela LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.