Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 7/82
  • Data
    1998-09-14
  • Fonte
    BO 37 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    CONVENÇÕES / DISCRIMINAÇÃO / IGUALDADE DE OPORTUNIDADES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / PORTUGAL / MACAU /
  • Sumário
    Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
  • Página
    p.1092
  • Notas
    Publicado, o texto da Convenção, em inglês e português no DR n° 99, I Série, de 1982.04.29.
    Alterado o artigos 8° pelo Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, publicado no BORAEM 22 II de 2007.05.30, p.4036. (AVCE 11/2007)