Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 7/82/M
- Data1982-07-10
- FonteBO 28
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresLEIS / ALTERAÇÕES / PAGAMENTO / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
- SumárioSimplifica a cobrança do Imposto do Selo por meio de verba.
- Páginap.1209-1210
- NotasArtigos 5.º, 6.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º do Regulamento do Imposto de Selo aprovado pela LEI 17/88/M (revogaram os artigos 1.º a 4.º), pelo que toda a lei já não está em vigor.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 7/82/M - Simplifica a cobrança do Imposto do Selo por meio de verba.
- Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
- Portaria n.º 142/82/M - Aprova os impressos a utilizar para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40/82/M, de 28 de Agosto.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-