Simplifica a cobrança do Imposto do Selo por meio de verba.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 7/82/M
Data

1982-07-10
Fonte

BO 28
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / PAGAMENTO / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
Sumário

Simplifica a cobrança do Imposto do Selo por meio de verba.
Página

p.1209-1210
Notas

Artigos 5.º, 6.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º do Regulamento do Imposto de Selo aprovado pela LEI 17/88/M (revogaram os artigos 1.º a 4.º), pelo que toda a lei já não está em vigor.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.