LEI 7/83/M

1983-07-09

BO 28

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / SEGUROS / ACIDENTES DE VIAÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS / RESPONSABILIDADE CIVIL /

Estabelece a obrigatoriedade de seguro por acidentes de viação.

p.1414-1417

Revogada, a partir de 1 de Janeiro de 1995, pelo DL 57/94/M do BO 48 I de 1994.11.28, excepto os arts 2º, 3º e 4º, cuja revogação tem efeitos em 1 de Janeiro de 1996.

• Decreto-Lei n.º 53/83/M - Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Emissor de Macau, E.P.

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• Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.

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