Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 7/83/M
- Data1983-07-09
- FonteBO 28
- SituaçãoRevogado
- DescritoresLEIS / SEGUROS / ACIDENTES DE VIAÇÃO / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / EMPRESAS / RESPONSABILIDADE CIVIL /
- SumárioEstabelece a obrigatoriedade de seguro por acidentes de viação.
- Páginap.1414-1417
- NotasRevogada, a partir de 1 de Janeiro de 1995, pelo DL 57/94/M do BO 48 I de 1994.11.28, excepto os arts 2º, 3º e 4º, cuja revogação tem efeitos em 1 de Janeiro de 1996.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-